É a sustação temporária dos principais efeitos do contrato de trabalho em relação às partes, em virtude de um fato relevante juridicamente, preservando assim, o contrato de trabalho. Esta sustação é de modo amplo (pleno e absoluto) dos efeitos das cláusulas (expressas e implícitas) do contrato, não rompendo o vínculo empregatício entre ambas as partes. …
Tanto o divórcio quanto a dissolução da união estável seguem trâmites semelhantes e podem ocorrer no âmbito administrativo (ou seja, sem a necessidade de ingressar em Juízo) ou na esfera judicial. EXTRAJUDICIAL: Nesta modalidade, o divórcio ou a dissolução de união estável são realizados em cartório na presença do casal, desde que seja algo consensual …
A união estável é uma situação de fato. Por essa razão, o fato de você não ter qualquer documento sobre essa união não quer dizer que ela não exista. Ela poderá ser provada de várias formas: contas correntes conjuntas, testemunhas, disposições testamentárias, apólice de seguro, entre outras, vide §3º, do art. 22, do decreto 3.048, …
Contrato de locação é aquele contrato pelo qual uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. Trata-se de contrato bilateral, oneroso, consensual, comutativo, diferido no futuro e não solene. Surgiu alguma dúvida?Conte com a gente!
Alguns direitos dos portadores de câncer:– Início do tratamento oncológico pelo SUS em até 60 (dias), após o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrado;– Tratamento Fora de Domicílio pelo SUS, ou seja, acesso do paciente de um município a serviços assistenciais em outro município ou de …
Você conhece os direitos dos pacientes com cancer? Leia mais »
O valor do auxílio emergencial, em regra, não pode ser penhorado nos termos da lei. A exceção está no §2º do art. 833 do CPC, que dispõe que a impenhorabilidade não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Isto posto, é possível aplicar a exceção quanto à …
